Supremo tribunal militar de angola pdf

Estatuto dos juizes militares e assessores militares do ministerio. Tenentegeneral adolfo rasoilo, do diretor da policia judiciaria militar. It is divided into three chambers, namely the criminal, civil and administration and working chambers and is composed of the president of the court, a vicepresident and 16 judges, all appointed by the president of angola. Organizacao, constituicao e competencia do supremo tribunal. Assim como no brasil, o tribunal em angola integra o poder judicario e so julga questoes penais. The supreme court tribunal supremo, founded in 1985 and based in luanda, hears appeals from the lower courts. Relatorio lei organica do supremo tribunal militar.

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